Flashcard FC160603
O município pode instituir ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O município pode instituir ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia?
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Resposta
Não, o município não pode instituir ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia.• Direitos de garantia: hipoteca, penhor e anticrese são utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações e não configuram transmissão de bens imóveis tributável pelo ITBI.
• Direitos sujeitos ao ITBI: a transmissão de direitos como propriedade ou usufruto é passível de incidência do ITBI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158151
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