Flashcard FC160605
Quando ocorre o fato gerador do ITBI na transmissão de bens imóveis?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando ocorre o fato gerador do ITBI na transmissão de bens imóveis?
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Resposta
O fato gerador do ITBI ocorre no momento da transferência efetiva da propriedade, concretizada com o registro do título no cartório de registro de imóveis.
• Mera promessa: A mera assinatura de um contrato de promessa de compra e venda não gera o fato gerador do ITBI.
• Registro: O imposto só se torna devido quando há o registro do título no cartório de registro de imóveis, que constitui a transferência efetiva da propriedade.
• Norma e jurisprudência: A Constituição e o Código Tributário Nacional vinculam o fato gerador ao ato de registro, e exigir o imposto antes do registro contraria a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Veja como foi cobrado:
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