Quem tem competência para instituir o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais, exceto os de garantia?

A competência para instituir o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais, exceto os de garantia, é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal quando este atua em suas funções municipais.

É um tributo de caráter local que incide sobre a transferência de bens imóveis por atos onerosos, como compra e venda, e sobre direitos reais, exceto os de garantia.