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Flashcard FC160610

Qual a característica principal do IBS quanto à competência e à possibilidade de regimes especiais de tributação?

Reforma Tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Tributário: Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (CF/1988, EC 132), responda:

Qual a característica principal do IBS quanto à competência e à possibilidade de regimes especiais de tributação?
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Resposta

O IBS é um imposto compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e os municípios e admite regimes especiais de tributação definidos em lei complementar.

• Serviços financeiros: podem ser objeto de regimes especiais de tributação.
• Operações com bens imóveis: podem ser objeto de regimes especiais de tributação.
• Planos de assistência à saúde: podem ser objeto de regimes especiais de tributação.
• Concursos de prognósticos: podem ser objeto de regimes especiais de tributação.





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