Flashcard FC160622
As receitas do imposto seletivo são compartilhadas com Estados e Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As receitas do imposto seletivo são compartilhadas com Estados e Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Constituição passou a prever que um percentual considerável da arrecadação do imposto seletivo será compartilhado com Estados e Municípios.
• 50% do produto: 50% do produto da arrecadação do imposto é distribuído entre o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.
• Repasses regionais: outros percentuais são destinados a programas de desenvolvimento regional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158170
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em