Flashcard FC160623
Quais impostos têm receita sujeita à repartição constitucional e como essa receita é distribuída?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais impostos têm receita sujeita à repartição constitucional e como essa receita é distribuída?
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Resposta
IPVA e ICMS têm receita sujeita à repartição constitucional entre os entes federativos.
• IPVA: 50% da arrecadação é destinado aos municípios onde os veículos estão licenciados.
• ICMS: 25% do total arrecadado é repartido entre os municípios, com 65% alocado segundo o valor adicionado nas operações no território municipal e até 35% distribuído conforme legislação estadual observando indicadores de melhoria educacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158171
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em