Flashcard FC160625
A União pode prever em contratos ou acordos de renegociação de dívidas tributárias com os estados cláusulas que autorizem a dedução dos valores devidos dos repasses referentes aos
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A União pode prever em contratos ou acordos de renegociação de dívidas tributárias com os estados cláusulas que autorizem a dedução dos valores devidos dos repasses referentes aos fundos de participação?
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Resposta
Não; a afirmação é incorreta, pois a União é obrigada a incluir nos contratos e renegociações de dívidas tributárias com os estados disposições que permitam a dedução dos montantes devidos dos repasses referentes aos fundos de participação e aos precatórios federais.Essa previsão autoriza a compensação dos valores devidos nos repasses e é considerada legal e necessária para permitir a administração financeira dos estados.
Veja como foi cobrado:
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