Flashcard FC160626
Que parcela do ITR pertence aos municípios e quando podem reter 100%?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que parcela do ITR pertence aos municípios e quando podem reter 100%?
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Resposta
Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do ITR e podem reter 100% se optarem por exercer a fiscalização e a cobrança do imposto.• Parcela municipal: os municípios recebem 50% da arrecadação do ITR quando os imóveis estão localizados em seu território.
• Condição de retenção: se o município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, poderá reter integralmente a arrecadação, não podendo a opção resultar em redução do imposto ou em renúncia fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158174
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