Flashcard FC160628
Estados e o Distrito Federal têm direito ao produto do imposto de renda retido na fonte de empresas estatais?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Estados e o Distrito Federal têm direito ao produto do imposto de renda retido na fonte de empresas estatais?
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Resposta
Não. De acordo com o art. 157, I da Constituição Federal, a arrecadação a que se refere esse dispositivo é restrita aos valores pagos por estados, suas autarquias e fundações que mantenham, não alcançando as empresas estatais, razão pela qual o produto do imposto de renda retido na fonte destas não se compartilha com os estados e o Distrito Federal.• Alcance da arrecadação: restrita aos valores pagos por estados, suas autarquias e fundações que mantenham.
• Exclusão das estatais: empresas estatais integrantes da administração pública indireta não são abrangidas, logo sua receita do imposto de renda retido na fonte não se compartilha com estados e o Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158176
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