Flashcard FC160629
Qual é a obrigação dos entes federativos quanto à transparência na divulgação dos recursos recebidos pela repartição das receitas tributárias?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a obrigação dos entes federativos quanto à transparência na divulgação dos recursos recebidos pela repartição das receitas tributárias?
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Resposta
Os entes federativos devem divulgar os valores recebidos pela repartição das receitas tributárias, assegurando transparência e accountability no uso desses recursos.• Transparência: garantir que a população tenha acesso às informações sobre o que é arrecadado e como é repartido.
• Consequência: a falta de divulgação pode implicar em violação de princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158177
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