Flashcard FC160630
Qual a obrigação da União sobre destinar parte do IPI para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a obrigação da União sobre destinar parte do IPI para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste?
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Resposta
A União deve aplicar 3% da arrecadação do IPI em programas de financiamento para o setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de instituições financeiras de caráter regional, destinando metade do total alocado ao Nordeste ao semiárido.• Percentual: 3% da arrecadação do IPI deve ser aplicado em programas de financiamento para o setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• Forma: aplicação por meio de instituições financeiras de caráter regional visando promover o desenvolvimento econômico das áreas.
• Nordeste: metade dos recursos destinados ao Nordeste deve ser alocada ao semiárido conforme a legislação a estabelecer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158178
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