Flashcard FC160631
Quais impostos federais são submetidos à repartição com estados e municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais impostos federais são submetidos à repartição com estados e municípios?
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Resposta
Alguns impostos federais são passíveis de repartição, por exemplo o IRRF, o IR quanto aos seus aspectos não devidos à União e o IPI; o II não se inclui entre eles e fica exclusivamente com o Tesouro Nacional.• Tributos exemplificados: O comentário cita IRRF, IR quanto aos seus aspectos não devidos à União e IPI, e afirma que o II não é repartido e permanece com o Tesouro Nacional.
Veja como foi cobrado:
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