Flashcard FC160632
Qual percentual do produto da arrecadação do IPVA que os municípios recebem diretamente em função dos veículos licenciados em seus territórios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual percentual do produto da arrecadação do IPVA que os municípios recebem diretamente em função dos veículos licenciados em seus territórios?
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Resposta
Os municípios recebem 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seus territórios.• Repasse: a divisão é classificada como repasse direto, sendo transferida aos municípios sem intermediários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158180
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