Flashcard FC160633
Qual o critério para que o produto do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pertença ao município?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o critério para que o produto do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pertença ao município?
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Resposta
O produto pertence ao município apenas quando os rendimentos forem pagos diretamente pelo próprio município, suas autarquias e fundações criadas e mantidas por ele.
• Pagador direto: rendimentos pagos pelo município, suas autarquias e fundações criadas e mantidas por ele conferem a receita ao município.
• Entidades excluídas: empresas públicas e sociedades de economia mista não geram essa transferência ao município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158181
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