Flashcard FC160634
A repartição das receitas tributárias deve ser feita exclusivamente segundo a titularidade da competência tributária?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A repartição das receitas tributárias deve ser feita exclusivamente segundo a titularidade da competência tributária?
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Resposta
Não. A repartição das receitas tributárias não se faz exclusivamente pela titularidade da competência, porque a Constituição prevê mecanismos que permitem o compartilhamento entre entes.
• Compartilhamento: entes diferentes podem partilhar receitas geradas por tributos cuja competência é atribuída a outro ente federativo.
• Percentuais: a repartição deve considerar os percentuais estabelecidos e não apenas a titularidade da arrecadação.
Veja como foi cobrado:
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