Flashcard FC160635
Pode um ente federativo condicionar o repasse de receitas tributárias ao recebimento de créditos tributários que lhe são devidos por outro ente?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Pode um ente federativo condicionar o repasse de receitas tributárias ao recebimento de créditos tributários que lhe são devidos por outro ente?
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Resposta
Sim. É lícito condicionar o repasse de receitas tributárias ao recebimento de créditos tributários que um ente possui contra outro ente.• Exceção à vedação: embora haja proibição geral de retenção e condicionamento dos recursos, existe exceção que autoriza o condicionamento ao pagamento de créditos tributários, inclusive de autarquias.
• Finalidade: garantir a autonomia financeira dos entes e preservar a saúde financeira e a funcionalidade do serviço público, evitando que um ente prejudique a operação do outro.
Veja como foi cobrado:
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