Flashcard FC160636
Qual princípio garante a participação dos municípios na repartição de recursos tributários intermediada pelos Estados?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual princípio garante a participação dos municípios na repartição de recursos tributários intermediada pelos Estados?
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Resposta
O princípio é o do equilíbrio fiscal, que assegura a participação dos municípios na repartição dos recursos provenientes da arrecadação tributária intermediada pelos Estados.
Equilíbrio fiscal: reflete a busca por promover o desenvolvimento local e por garantir que os recursos arrecadados retornem aos entes que sustentam suas atividades.
Veja como foi cobrado:
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