Flashcard FC160638
Como a Constituição assegura a autonomia financeira dos entes federativos na repartição das receitas tributárias?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como a Constituição assegura a autonomia financeira dos entes federativos na repartição das receitas tributárias?
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Resposta
A Constituição assegura a autonomia financeira por meio da distribuição de competências tributárias, permitindo que cada ente crie tributos e participe das receitas de tributos de competência de outros entes, o que viabiliza atender às suas necessidades orçamentárias e reforça a cooperação entre os níveis de governo.• Competências tributárias: cada esfera de governo pode criar seus próprios tributos, como impostos, taxas e contribuições, garantindo autonomia financeira.
• Participação nas receitas: os entes têm direito a parcela das receitas geradas por tributos de competência de outros entes, assegurando recursos para serviços públicos e necessidades orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
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