Flashcard FC160642
Qual a diferença fundamental entre planejamento tributário e evasão fiscal?
Tópicos Variados de Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença fundamental entre planejamento tributário e evasão fiscal?
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Resposta
A diferença fundamental é que o planejamento tributário é uma prática lícita de organizar operações para reduzir, postergar ou evitar a obrigação tributária dentro da lei, enquanto a evasão fiscal é uma prática ilícita que frauda a obrigação tributária.• Planejamento tributário: prática legítima e permitida em que o contribuinte organiza suas operações para reduzir, postergar ou evitar a obrigação tributária de forma lícita, com base na análise da legislação antes do fato gerador, buscando adequar as atividades aos limites legais.
• Evasão fiscal: prática ilícita que busca fraudar a obrigação tributária por meios ilegais, como omissão de rendimentos ou informações falsas, sendo condenada e penalizada pela legislação.
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