Flashcard FC160645
Qual documento é indispensável para instruir a petição inicial da execução fiscal?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual documento é indispensável para instruir a petição inicial da execução fiscal?
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Resposta
Certidão de Dívida Ativa é o documento indispensável para instruir a petição inicial da execução fiscal.• CDA: documento que fundamenta a ação judicial e contém a constituição do crédito tributário, inclusive penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158193
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