Flashcard FC160646
A exceção de preexecutividade possui previsão expressa na legislação de execução fiscal como meio de defesa?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A exceção de preexecutividade possui previsão expressa na legislação de execução fiscal como meio de defesa?
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Resposta
Não; a exceção de preexecutividade não possui previsão expressa na legislação vigente, sendo construção da jurisprudência e da doutrina.• Origem: é construção que emerge da jurisprudência e da doutrina tributária.
• Objeto: permite ao executado levantar questões de ordem pública, como a inexistência de pressupostos processuais ou condições da ação.
• Limitação: é cabível para defesas que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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