Flashcard FC160649
Qual é a finalidade e o alcance da ação anulatória na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a finalidade e o alcance da ação anulatória na execução fiscal?
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Resposta
A ação anulatória tem natureza desconstitutiva e destina-se a deslegitimar lançamentos tributários ilegais, alcançando também atos administrativos que deram origem ao crédito tributário.
• Natureza: desconstitutiva, visando deslegitimar lançamentos tributários com ilegalidades.
• Alcance: abrange não só débitos tributários, mas também autos de infração e apreensão de mercadorias.
• Função processual: constitui forma de contestar a dívida ativa tributária.
• Intenção do contribuinte: demonstrar a contestação da legalidade dos atos administrativos que constituíram o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158197
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