Flashcard FC160652
Qual a abrangência da dívida ativa na execução fiscal quanto a créditos tributários e não tributários?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a abrangência da dívida ativa na execução fiscal quanto a créditos tributários e não tributários?
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Resposta
A dívida ativa abrange tanto créditos tributários quanto créditos não tributários, incluindo todas as formas de crédito que a Fazenda Pública possa reclamar legitimamente.
• Abrangência: A dívida ativa inclui débitos tributários e não tributários, independentemente da natureza do crédito reclamado pela Fazenda Pública.
• Inscrição e execução: Autarquias federais podem inscrever dívidas não tributárias como dívida ativa e submetê-las ao regime de execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/1980 e a Lei nº 4.320/1964.
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