Flashcard FC160655
Qual é a ordem de preferência para penhora na execução fiscal e quando a Fazenda pode recusar a penhora?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a ordem de preferência para penhora na execução fiscal e quando a Fazenda pode recusar a penhora?
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Resposta
A ordem de preferência prioriza bens mais líquidos, relegando direitos e ações, como precatórios, à última instância, e a Fazenda Pública tem legitimidade para recusar penhora ou substituição que não respeite essa sequência.• Ordem de preferência: bens mais líquidos têm prioridade e direitos e ações, como precatórios, ficam em última instância.
• Legitimidade da Fazenda: a Fazenda Pública pode recusar indicação de precatório como garantia e recusar substituição de bens penhorados para manter a ordem legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158203
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