Flashcard FC160657
Como se distribuem os valores arrecadados na expropriação quando há múltiplos entes federados credores tributários?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como se distribuem os valores arrecadados na expropriação quando há múltiplos entes federados credores tributários?
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Resposta
Os valores arrecadados são distribuídos proporcionalmente entre os entes federados credores, sem preferência hierárquica entre eles.• Distribuição: em caso de competição entre entes federados, procede-se ao rateio proporcional dos valores arrecadados, sem favorecer um credor em detrimento do outro.
Veja como foi cobrado:
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