Flashcard FC160658
Quando ocorre a prescrição intercorrente e qual é o papel do arquivamento do processo?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando ocorre a prescrição intercorrente e qual é o papel do arquivamento do processo?
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Resposta
A prescrição intercorrente ocorre quando, após o arquivamento dos autos sem a devida garantia, decorrem cinco anos sem progressos na execução.• Arquivamento do processo: enquanto os autos estiverem arquivados inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos.
• Diligência do Fisco: se a Fazenda não atuar de forma diligente, após o arquivamento e o decurso de cinco anos o direito à execução pode se extinguir.
Veja como foi cobrado:
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