Quando a Fazenda Pública pode propor medida cautelar fiscal antes da constituição formal do crédito tributário?

A Fazenda Pública pode propor medida cautelar fiscal quando o contribuinte aliena bens sem comunicar o órgão da Fazenda Pública, permitindo a adoção da medida mesmo antes da constituição formal do crédito tributário.

Isso se justifica porque a falta de comunicação pode indicar intenção de frustrar o cumprimento de obrigações fiscais, exigindo a preservação do patrimônio da Fazenda e a segurança da arrecadação.