Flashcard FC160661
Quando e por quais situações a medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição definitiva do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando e por quais situações a medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição definitiva do crédito tributário?
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Resposta
A medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição definitiva do crédito tributário quando houver risco de dilapidação do patrimônio do devedor.
• Momento: pode ser requerida mesmo antes da constituição definitiva do crédito, não se limitando ao curso da execução judicial.
• Hipóteses: quando houver indícios de dilapidação patrimonial, como alienação de bens e transferências fraudulentas, inclusive com exigibilidade suspensa por recurso administrativo se houver risco concreto de esvaziar a capacidade de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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