Flashcard FC160662
Quando a medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição definitiva do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando a medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição definitiva do crédito tributário?
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Resposta
Sim, pode ser requerida antes da constituição definitiva do crédito tributário em situações específicas.
• Natureza preventiva: A medida cautelar fiscal é uma ferramenta preventiva para evitar a dilapidação do patrimônio e assegurar a futura satisfação do crédito tributário.
• Independência de preclusão: A aplicação não está restrita a situações de preclusão administrativa decorrente de decisão final no processo administrativo fiscal.
• Indícios de ocultação: Pode ser requerida quando houver sinais de que o devedor está tentando ocultar bens.
• Transferência a terceiros: Pode ser requerida quando houver sinais de que o devedor está tentando transferir bens para terceiros.
Veja como foi cobrado:
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