Flashcard FC160663
Qual o órgão colegiado que também pode julgar recursos no processo administrativo fiscal da União?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o órgão colegiado que também pode julgar recursos no processo administrativo fiscal da União?
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Resposta
O órgão colegiado que também julga recursos no processo administrativo fiscal da União é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).• CARF: órgão colegiado paritário que julga recursos administrativos no âmbito do processo fiscal federal, desempenhando papel crucial no julgamento.
• Delegacias de julgamento: unidades envolvidas na primeira instância do processo administrativo fiscal federal.
Veja como foi cobrado:
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