Flashcard FC160664
Qual é o fundamento normativo e qual o rito aplicável à ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o fundamento normativo e qual o rito aplicável à ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária?
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Resposta
O fundamento normativo da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária está essencialmente no Código de Processo Civil, e a ação visa obter a declaração de inexistência de vínculo jurídico ou a negação de obrigação tributária.• Fundamento normativo: Está essencialmente no Código de Processo Civil, não se submetendo de forma geral ao regime do Código Tributário Nacional.
• Rito aplicável: Submete-se ao regime processual do Código de Processo Civil, sendo que o rito sumaríssimo não é automaticamente aplicável, dependendo de requisitos como o valor da causa e a complexidade da matéria.
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