Flashcard FC160666
Qual requisito constitucional para a cobrança legítima de uma taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual requisito constitucional para a cobrança legítima de uma taxa?
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Resposta
A cobrança legítima de taxa exige a prestação de um serviço público específico e divisível.
• Serviço específico: exige prestação de serviço público identificável, não uma função essencial do Estado.
• Serviço divisível: deve ser prestado de forma divisível, passível de individualização ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158214
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