Flashcard FC160667
Qual é o requisito fundamental para a validade da cobrança de taxa pelo poder público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o requisito fundamental para a validade da cobrança de taxa pelo poder público?
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Resposta
O requisito é a existência de um serviço público específico e divisível que beneficie diretamente o contribuinte e cujo uso seja individualizável e mensurável.• Serviço específico: a cobrança é válida quando o serviço beneficia diretamente o contribuinte, é individualizável e pode ser medido e quantificado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158215
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