Flashcard FC160669
Qual o critério fundamental para cobrar taxa por um serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o critério fundamental para cobrar taxa por um serviço público?
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Resposta
O serviço deve ser específico e divisível, permitindo a individualização dos beneficiários.• Especificidade: o serviço deve ser claramente identificado, de modo que o contribuinte saiba exatamente por qual serviço está pagando.
• Divisibilidade: o serviço deve permitir a individualização dos beneficiários para que a cobrança seja adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158217
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