Flashcard FC160670
Segundo o STF, quem tem competência para instituir taxas destinadas a serviços públicos indivisíveis e inespecíficos de combate a incêndio e pânico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o STF, quem tem competência para instituir taxas destinadas a serviços públicos indivisíveis e inespecíficos de combate a incêndio e pânico?
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Resposta
Segundo o STF, a competência para instituir essas taxas é exclusiva da União.• Competência exclusiva: A União detém a competência para instituir essas taxas.
• Natureza indivisível e inespecífica: Os serviços têm caráter indivisível e inespecífico, não vinculando a prestação a destinatário certo.
• Inconstitucionalidade material e formal: A imposição de taxa pelo ente local foi declarada material e formalmente inconstitucional pelo STF.
Veja como foi cobrado:
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