Flashcard FC160671
Qual o requisito fundamental para a cobrança constitucional de uma taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o requisito fundamental para a cobrança constitucional de uma taxa?
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Resposta
O requisito é que a taxa esteja vinculada a um serviço público específico e divisível ou a um ato de polícia.
• Serviço específico: Deve ser um serviço individualizado e mensurável, passível de cobrança como taxa.
• Ato de polícia: A taxa só é constitucional quando vinculada a atos de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158219
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