Flashcard FC160672
A utilização de elementos da base de cálculo de um imposto para compor o valor de uma taxa configura bis in idem e é inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A utilização de elementos da base de cálculo de um imposto para compor o valor de uma taxa configura bis in idem e é inconstitucional?
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Resposta
Não. O STF admite a utilização desses elementos, desde que não exista identidade total entre as bases e haja relação razoável entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado.
• Súmula Vinculante 29: reconhece a possibilidade de usar elementos da base de cálculo de imposto para o cálculo de taxas, condicionando-a à distinção significativa entre as bases e à equivalência proporcional entre o serviço e a contraprestação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158220
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