Quem tem competência para instituir taxas de polícia vinculadas a serviços públicos específicos e divisíveis do poder de polícia administrativa?

Resposta

Os Estados possuem competência para instituir essas taxas de polícia.

As taxas de polícia são cobradas em razão do exercício do poder de polícia administrativa, ligadas à fiscalização e controle de atividades que afetam a ordem pública e a segurança, e a jurisprudência reconhece que a expedição de alvarás e atestados configura serviços públicos específicos e divisíveis reguláveis por leis estaduais.