Flashcard FC160674
Qual característica impede a cobrança de taxa para serviços que beneficiam a coletividade de forma ampla e indistinta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual característica impede a cobrança de taxa para serviços que beneficiam a coletividade de forma ampla e indistinta?
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Resposta
A principal característica é a ausência de especificidade e de divisibilidade na prestação do serviço.• Especificidade: As taxas exigem contraprestação por serviço específico e diferenciado para um grupo restrito, o que não ocorre quando o benefício é amplo e indistinto para a coletividade.
• Divisibilidade: A divisibilidade exigida não se satisfaz porque o serviço beneficia a coletividade de forma geral, impossibilitando a atribuição de uma contraprestação individualizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158222
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