Flashcard FC160675
Qual a diferença essencial entre taxas e preços públicos quanto à natureza e à exigência de prévia autorização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a diferença essencial entre taxas e preços públicos quanto à natureza e à exigência de prévia autorização?
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Resposta
As taxas são tributos de caráter compulsório, enquanto os preços públicos são cobranças voluntárias por serviços, e a cobrança de taxas não depende de prévia autorização orçamentária, requisito que deixou de vigorar desde a promulgação da Constituição de 1988.• Taxas: são tributos compulsórios cuja cobrança independe da vontade do contribuinte e não exige prévia autorização orçamentária.
• Preços públicos: são cobranças voluntárias por serviços oferecidos pela Administração Pública, cuja fruição depende da opção do consumidor e têm relação mais próxima com o direito privado.
Veja como foi cobrado:
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