Flashcard FC160676
Qual a nova destinação permitida para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública após a reforma constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a nova destinação permitida para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública após a reforma constitucional?
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Resposta
A contribuição pode ser destinada também ao custeio de sistemas de monitoramento voltados para a segurança em logradouros públicos.
Os recursos podem ser utilizados de forma mais abrangente, incluindo melhorias e ampliações relacionadas à segurança pública, observando princípios como legalidade, universalidade e não vinculação.
Veja como foi cobrado:
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