Flashcard FC160680
Qual é o entendimento jurisprudencial sobre a inclusão do vale-transporte na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o entendimento jurisprudencial sobre a inclusão do vale-transporte na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS?
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Resposta
O entendimento jurisprudencial é que o vale-transporte não integra a remuneração e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.
• Ajuda de custo: o vale-transporte é tratado como ajuda de custo específica destinada a cobrir despesas de deslocamento do trabalhador.
• Incorporação ao salário: o vale-transporte não se incorpora à remuneração regular e não altera a essência do salário.
• Base de cálculo: por isso, esses valores ficam fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.
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