Flashcard FC160681
Por qual tipo de lei podem ser instituídas as contribuições de intervenção no domínio econômico e por quê?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por qual tipo de lei podem ser instituídas as contribuições de intervenção no domínio econômico e por quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser instituídas por lei ordinária, porque são tributos sujeitos às normas gerais da legislação tributária e, conforme o entendimento do STF, não exigem lei complementar obrigatória.• Natureza tributária: As contribuições de intervenção no domínio econômico são consideradas tributos e sujeitas às normas gerais da legislação tributária.
• Forma de instituição: O entendimento do Supremo Tribunal Federal admite que sejam criadas por lei ordinária, sem exigir trâmite de lei complementar, permitindo maior agilidade legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158229
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em