Flashcard FC160682
Qual a diferença fundamental entre taxa e contribuição para custeio de serviços públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a diferença fundamental entre taxa e contribuição para custeio de serviços públicos?
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Resposta
A taxa não é adequada para custear a iluminação pública, que deve ser financiada por contribuição específica (COSIP).
• Taxa: não pode ser criada para custear iluminação pública e sua instituição é inviável por ferir o princípio da legalidade e a competência tributária municipal.
• Contribuição (COSIP): é a forma legítima de arrecadação para o custeio da iluminação pública.
Veja como foi cobrado:
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