Flashcard FC160684
Quando o princípio da legalidade tributária admite flexibilização segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o princípio da legalidade tributária admite flexibilização segundo o STF?
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Resposta
O princípio admite flexibilização quando o STF reconhece que, para espécies tributárias específicas, o Poder Executivo pode alterar alíquotas desde que haja lei que estabeleça limites e condições.• Princípio da legalidade: nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei explícita.
• Exceção jurisprudencial: o STF admite flexibilização em determinadas circunstâncias para espécies tributárias específicas.
• Condições: alterações executivas em contribuições como PIS/Pasep e Cofins são permitidas desde que amparadas por lei que estabeleça limites e condições.
• Finalidade: a flexibilização se alinha à função extrafiscal dessas contribuições e busca harmonia entre a legislação e a realidade tributária.
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