Flashcard FC160685
A iniciativa de leis tributárias por assembleias legislativas estaduais ofende a reserva de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A iniciativa de leis tributárias por assembleias legislativas estaduais ofende a reserva de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Não; assembleias legislativas estaduais podem propor leis tributárias sem ofender a reserva de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.• Reserva privativa federal: limita-se às leis sobre matéria orçamentária no âmbito federal.
• Jurisprudência do STF: admite que assembleias legislativas estaduais possam legislar sobre tributos estaduais sem ofensa à reserva de iniciativa.
• Diretrizes orçamentárias: não se aplicam a normas com conteúdo tributário, como as que acumulam benefícios fiscais.
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