Flashcard FC160686
Como o STF interpreta a aplicação do princípio da anterioridade a normas que alteram o prazo de recolhimento de tributos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como o STF interpreta a aplicação do princípio da anterioridade a normas que alteram o prazo de recolhimento de tributos?
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Resposta
[O STF entende que normas que apenas alteram o prazo de recolhimento de tributos não se submetem ao princípio da anterioridade e podem ser exigidas de imediato.Esse entendimento foi reforçado pela conversão da antiga súmula 669 em súmula vinculante 50, que afirma que norma que altera o prazo de recolhimento pode ser imediatamente exigida.]
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