Flashcard FC160687
A penhora de depósitos de filiais pode ser efetuada para quitar dívidas tributárias da empresa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A penhora de depósitos de filiais pode ser efetuada para quitar dívidas tributárias da empresa?
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Resposta
Sim. A penhora sobre depósitos de filiais pode ser realizada para garantir a satisfação de obrigações tributárias, porque a empresa responde com todo o seu patrimônio, inclusive ativos das filiais, conforme previsto no art. 591 do Código de Processo Civil.
• Unidade patrimonial: as dívidas vinculam-se à totalidade da pessoa jurídica, refletindo a unidade patrimonial da empresa.
• CNPJ e autonomia: o fato de filiais possuírem CNPJ próprio não as torna entidades jurídicas distintas quanto às obrigações tributárias.
Veja como foi cobrado:
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