Flashcard FC160688
A incidência do tributo depende da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A incidência do tributo depende da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte?
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Resposta
O tributo incide pela presença do fato gerador, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, conforme o artigo 118 do Código Tributário Nacional.• Fato gerador: a ocorrência do fato gerador determina a incidência do tributo, sem exame da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
• IPTU: para esse tributo, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.
• Exigência do tributo: a cobrança sobre imóvel em situação irregular não implica respaldo à irregularidade, apenas a exigência do tributo em razão da posse do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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