Flashcard FC160689
Qual limitação constitucional impede que multas tributárias tenham efeito confiscatório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual limitação constitucional impede que multas tributárias tenham efeito confiscatório?
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Resposta
A limitação é que as multas não podem ser excessivas ou desproporcionais a ponto de produzir efeito confiscatório.
• Vedação ao confisco: A imposição de tributos e multas não pode ter efeito confiscatório sobre o patrimônio dos contribuintes, sendo essa proteção extensiva às multas tributárias.
• Razoabilidade e proporcionalidade: A desproporcionalidade entre a sanção e a infração, quando excessiva, pode caracterizar violação do princípio, segundo o entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
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